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Princípio Constitucional da Boa-fé
Princípio Constitucional da Boa-fé
GABARDO, Emerson. Responsabilidade objetiva do Estado em face dos princípios da eficiência e da boa-fé. In: Luciano Ferraz; Fabrício Motta (Org.). Direito Público Moderno. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 259-298.
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